O Senado aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que modifica os critérios para fixação e execução de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito. A medida abrange os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros crimes. Com 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção, o texto passou pelo plenário após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 17 a 7. Agora, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve vetá-lo. Pelo projeto, Bolsonaro, detido na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, teria sua pena em regime fechado reduzida de 5 anos e 11 meses para 3 anos e 3 meses. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), admitiu ter defendido o avanço do texto em acordo para não travar pautas econômicas, como cortes de incentivos fiscais e tributação de fintechs e bets.
O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), ajustou o projeto para restringi-lo aos crimes relacionados aos ataques às sedes dos Três Poderes, eliminando brechas que poderiam beneficiar criminosos comuns ou líderes de organizações criminosas. Ele incorporou uma emenda de Sergio Moro (União-PR) que altera a Lei de Execução Penal, restringindo reduções em regime fechado para esses delitos. Amin defendeu que a proposta corrige excessos, sem configurar anistia, e representa um passo para a paz. No entanto, a aprovação gerou críticas. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) chamou o projeto de “infame”, enquanto Fabiano Contarato (PT-ES) se opôs à redução de penas para atentados contra a democracia, destacando que crimes hediondos constitucionais são inafiançáveis e insuscetíveis de indulto. A controvérsia na CCJ envolveu a classificação da emenda como redacional, evitando retorno à Câmara.
O texto estabelece que condenados cumpram ao menos 16,6% da pena para progressão de regime, independentemente de reincidência ou violência, aplicando-se aos casos do 8 de janeiro, onde o STF reconheceu violência e grave ameaça. Para outros crimes, os percentuais atuais são mantidos, como 25% para primários com violência. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), influenciaram a tramitação, com votação simbólica prevalecendo. Amin comemorou a aprovação como vitória do bom senso, visando celebrar o Natal com novas esperanças.
