O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para os policiais legislativos que atuam nas Assembleias estaduais e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. A medida, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (23), estende a permissão a toda a polícia legislativa do país, uma vez que os agentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal já possuíam essa autorização. O texto altera o Estatuto do Desarmamento de 2003 e representa uma expansão no acesso a armas para profissionais de segurança em ambientes legislativos, visando reforçar a proteção nesses espaços. A sanção ocorre após um processo de tramitação que envolveu aprovações no Congresso Nacional, destacando o debate sobre segurança pública e controle de armas no Brasil.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados no final de setembro, após já ter passado pelo Senado. No entanto, Lula vetou partes do texto que dispensavam os policiais de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de armas, requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento. Esses vetos mantêm as exigências mínimas para garantir que apenas profissionais qualificados tenham acesso ao porte, evitando potenciais riscos à sociedade. A decisão presidencial equilibra a ampliação do direito ao porte com salvaguardas regulatórias, refletindo preocupações com o uso responsável de armas de fogo.
Com essa sanção, o governo busca uniformizar as regras para policiais legislativos em diferentes esferas, promovendo uma abordagem mais integrada à segurança institucional. A lei entra em vigor imediatamente, e os vetos serão analisados pelo Congresso, que pode mantê-los ou derrubá-los. Esse movimento ocorre em um contexto de discussões nacionais sobre o controle de armas, onde o equilíbrio entre proteção e regulação continua sendo um ponto central.
