A Justiça do Distrito Federal determinou que o Governo do Distrito Federal exonere, em até 60 dias, ocupantes de cargos comissionados sem funções de direção, chefia ou assessoramento em dez administrações regionais. A decisão, proferida em 2 de junho de 2026 pela Vara de Fazenda Pública, atende a pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios após inspeções realizadas em maio de 2025. O cumprimento visa adequar a estrutura de pessoal às normas constitucionais.
Fundamentos da ordem judicial
O Ministério Público constatou que mais de 85% dos servidores ocupavam cargos comissionados em funções técnicas, burocráticas ou operacionais que exigem concurso público, em violação ao artigo 37 da Constituição Federal. A sentença obriga o GDF a regularizar a situação em dez administrações regionais específicas. O governador do DF, o secretário de Governo e o secretário de Economia devem garantir o cumprimento integral da medida.
Consequências do descumprimento
Em caso de descumprimento, o GDF está sujeito a multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 2 milhões. A ordem judicial reforça a necessidade de nomeações por concurso para cargos de natureza técnica e operacional. As administrações regionais afetadas incluem o Plano Piloto, Paranoá, Água Quente, Sol Nascente/Pôr do Sol, Arniqueiras, Fercal, Itapoã, Varjão, Lago Sul e São Sebastião.
Próximos passos para o GDF
O Governo do Distrito Federal deve apresentar plano de exonerações e substituições dentro do prazo estabelecido. A decisão busca restaurar a legalidade no preenchimento de vagas públicas no Distrito Federal. Órgãos envolvidos acompanham a execução para garantir o respeito às regras constitucionais.
