A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na terça-feira um projeto de lei que estabelece regras rígidas para o protesto de dívidas de serviços públicos essenciais, como água, energia, gás e telecomunicações, em resposta a práticas que vinham prejudicando consumidores em vulnerabilidade econômica no Distrito Federal.
Restrições impostas às concessionárias
O texto, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, determina que o protesto só poderá ocorrer após o esgotamento de vias administrativas e exige que a dívida seja líquida, certa e exigível. Fica proibido o protesto de débitos abaixo de R$ 400, valores contestados ou em discussão judicial, além de obrigar notificação com 30 dias de antecedência e a criação de um canal de mediação pré-protesto. Essas medidas buscam conter abusos que afetam famílias já pressionadas por dificuldades financeiras.
Tramitação e sanção esperada
Aprovado em dois turnos após emendas, o projeto aguarda sanção do governador Ibaneis Rocha para entrar em vigor em 90 dias. Deputados como Fábio Felix, Pastor Daniel de Castro, Iolando e Eduardo Pedrosa participaram das discussões, que visam equilibrar interesses das empresas e a proteção dos consumidores, embora críticos apontem que as concessionárias ainda poderão encontrar brechas para constranger devedores.
Essa medida representa um avanço importante na defesa dos direitos dos consumidores do DF. Não podemos permitir que dívidas de serviços essenciais, muitas vezes decorrentes de dificuldades financeiras, sejam utilizadas para constranger e prejudicar ainda mais as famílias brasilienses.
deputado Joaquim Roriz Neto
Com a nova norma, espera-se reduzir o uso indiscriminado de protestos, que frequentemente geram constrangimentos desnecessários e agravam a situação de quem já enfrenta problemas para quitar contas básicas.
