Três associações do setor de apostas esportivas protocolaram no Supremo Tribunal Federal um pedido para suspender a medida provisória 1.340/2026. O documento, enviado na sexta-feira, 26 de setembro, pede liminar que impeça os efeitos imediatos da norma editada pelo governo federal.
Argumentos das associações
As entidades ANAESP, ABJogos e ABDA afirmam que a MP viola direitos constitucionais como liberdade econômica e direito ao trabalho. Elas relatam que a proibição gera insegurança jurídica e causa demissões em massa em empresas que operam de forma regulada.
O pedido pede a suspensão integral da medida até que o Congresso Nacional decida sobre o tema. As associações destacam prejuízos irreparáveis caso a norma permaneça em vigor.
Próximos passos no STF
O Supremo Tribunal Federal agora analisa o pedido de liminar. Uma decisão favorável pode manter as operações das empresas até o julgamento final da ação.
A MP cria uma situação de insegurança jurídica sem precedentes, impactando diretamente empresas que atuam de forma regulada e que já recolhem tributos ao Estado.
Associações (ANAESP, ABJogos e ABDA)
Empresas do setor aguardam a manifestação do relator para definir ajustes operacionais. O desfecho afeta diretamente trabalhadores e apostadores em todo o Brasil.
