O deputado distrital Gabriel Magno (PT) encaminhou nesta semana um dossiê ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) solicitando a apuração de irregularidades no Projeto de Lei nº 2.306/2026, enviado pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa. O documento, protocolado após a sessão da última terça-feira (12/05/2026), aponta vícios de inconstitucionalidade e a ausência de consulta obrigatória ao Conselho de Saúde do DF. A iniciativa busca garantir o cumprimento das normas que regem o Sistema Único de Saúde no território.
Violações apontadas na proposta
O projeto cria uma tabela diferenciada de remuneração para serviços privados dentro do sistema público, o que, segundo a análise, subverte o princípio de complementaridade do SUS. A medida também desrespeita a Lei Federal nº 8.080/1990, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Distrital nº 4.604/2011. Essas falhas, identificadas pela Consultoria Legislativa da Câmara, podem comprometer a gestão transparente dos recursos públicos destinados à saúde no Distrito Federal.
Fundamentação técnica do dossiê
Elaborado em 42 páginas com base em nota técnica da Conlegis, o dossiê recomenda a rejeição integral do texto. O deputado Gabriel Magno destaca que a proposta foi enviada sem a participação prévia do Conselho de Saúde do DF, órgão previsto em lei para avaliar mudanças na política sanitária local. O MPDFT agora deve analisar os argumentos e decidir sobre eventuais medidas cabíveis.
A tramitação do Projeto de Lei nº 2.306/2026 segue na Câmara Legislativa, enquanto o Ministério Público avalia os indícios de irregularidade. O caso reforça a importância do controle externo sobre iniciativas que afetam diretamente o acesso da população a serviços de saúde no Distrito Federal.
