A 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou que o Governo do Distrito Federal preserve imediatamente todo o material probatório relacionado à intervenção policial que resultou na morte do vigilante William Cesar Pinto Júnior em Gama. A decisão, proferida em 8 de setembro de 2026 pelo juiz substituto Redivaldo Dias Barbosa, atende a uma ação de produção antecipada de provas e visa evitar a perda ou alteração de elementos essenciais ao caso.
Detalhes da ordem judicial
O magistrado estabeleceu prazo de dez dias para que o GDF informe a localização e a custódia de filmagens, registros, armas, dados de GPS, documentos e demais itens vinculados à ocorrência de 19 de agosto de 2026. A medida é estritamente conservativa e não antecipa qualquer juízo sobre a regularidade da atuação dos agentes públicos ou sobre eventual responsabilidade civil do Distrito Federal.
Fundamentos da decisão
Segundo o juiz, a providência busca garantir a utilidade jurídica concreta da prova sem importar reconhecimento antecipado de legitimidade para ações futuras. O Conselho Nacional da Segurança Privada acompanhou o pedido e reforçou a necessidade de resguardar os elementos antes que rotinas administrativas possam comprometer sua integridade.
Nessa modalidade procedimental, a aferição da legitimidade deve guardar correspondência com o direito autônomo à obtenção da prova e com sua utilidade jurídica concreta para o requerente, sem que isso importe antecipado reconhecimento de legitimidade para eventual ação futura cujo objeto sequer se encontra definitivamente delimitado.
juiz Redivaldo Dias Barbosa
A ação tramita na 8ª Vara da Fazenda Pública e reforça o compromisso do Judiciário com a conservação de provas em casos que envolvem intervenção policial.
