A Procuradoria-Geral da República concluiu que as leis estaduais de Goiás que autorizam obras sem licitação financiadas pela taxa do agro são inconstitucionais. O parecer foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal e aponta violação direta à Constituição Federal. A decisão envolve contratos bilionários firmados pelo governo de Ronaldo Caiado e pode gerar responsabilização para gestores e empresas.
Parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal
A PGR sustenta que a dispensa de licitação em obras custeadas pela taxa do agro contraria princípios constitucionais de publicidade e isonomia. O documento foi protocolado em julho de 2026 e reforça que o modelo adotado em Goiás não atende aos requisitos legais exigidos para contratações públicas. O processo agora aguarda análise dos ministros do STF.
Riscos de responsabilização para gestores
Segundo o parecer, a ausência de licitação pode expor gestores e empreiteiras a ações de improbidade administrativa. Há risco de bloqueio de bens e de processos judiciais contra quem assinou ou executou os contratos. Nomes como Armando Leite Rollenberg, Pedro Salles e Adib Elias são citados no contexto das obras realizadas sem o procedimento competitivo.
Impacto nas obras e nos contratos vigentes
O modelo questionado permitiu a execução de obras bilionárias sem os trâmites habituais de licitação. Caso o STF declare a inconstitucionalidade das leis, os pagamentos já realizados e os contratos em andamento poderão ser contestados judicialmente. A situação exige atenção de todos os envolvidos na gestão dos recursos da taxa do agro.
Se amanhã o Supremo decidir que a lei é inconstitucional, quem vai explicar os contratos, os pagamentos e as obras executadas?
Goiás24Horas
