Uma audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (26/05/2026) na Câmara Legislativa do Distrito Federal revelou sérias inconsistências no Decreto nº 44.075/2023, que pretende normatizar o acesso a condomínios fechados no DF. O debate, convocado pelo deputado Rogério Morro da Cruz (PL), reuniu representantes de órgãos públicos, associações de moradores, advogados, Defensoria Pública do DF, Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública, Polícia Militar e administradores regionais, expondo conflitos entre segurança, propriedade privada e o direito de ir e vir.
Moradores e advogados criticaram duramente o texto, apontando que ele cria burocracia excessiva sem resolver problemas reais de segurança. A Defensoria Pública do DF e o Ministério Público destacaram falhas que podem violar direitos fundamentais, enquanto associações de condomínios defenderam a necessidade de regras claras para restringir entradas.
Críticas ao decreto ganham destaque no debate
O advogado Rodrigo Karpat resumiu o sentimento predominante ao afirmar que a norma falha em seu objetivo principal. Ele ressaltou que o decreto não traz segurança, apenas burocracia. Ele viola a Constituição e o Código Civil. Representantes da Polícia Militar e da Secretaria de Segurança Pública também indicaram dificuldades operacionais para aplicar as regras propostas.
Comissão será criada para propor alterações
Apesar das divergências, os participantes definiram a formação de uma comissão para sugerir mudanças no decreto. O deputado Rogério Morro da Cruz afirmou que o acompanhamento continuará. Vamos continuar acompanhando e cobrando uma solução que respeite os direitos de todos. O encontro terminou sem consenso, deixando claro que o tema ainda gera tensão entre moradores e autoridades.
