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Decisão Judicial
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A Procuradoria-Geral da República protocolou no Supremo Tribunal Federal um pedido para que três inquéritos que investigam Luís Cláudio Lula da Silva sejam...
MPDFT recorre ao STJ para restabelecer condenação de Adriana Villela no Crime da 113 Sul
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios recorreu ao Superior Tribunal de Justiça para restabelecer a condenação de Adriana Villela pelo Tribunal...
Justiça de Goiás reduz escolta de Ronaldo Caiado de 51 para 4 policiais
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STJ dá 15 dias a Romeu Zema para responder a queixa-crime de Gilmar Mendes
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Começa julgamento de técnicos de enfermagem acusados de matar sete pacientes na UTI do Hospital Santa Maria
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Fachin se reúne com Alcolumbre para acelerar regulamentação do teto da magistratura
O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin reuniu-se na segunda-feira, 25 de maio de 2026, com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre,...
Edson Fachin propõe contracheque único para todos os juízes do país
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, propôs ao Conselho Nacional de Justiça a criação de um contracheque único para todos os...
